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Patrimônio de Afetação para Segurança Jurídica na Compra na Planta
2020-03-11

Patrimônio de Afetação para Segurança Jurídica na Compra na Planta

O Patrimônio de Afetação assegura a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. Por isso o patrimônio do incorporador é segregado para uma atividade específica. Neste caso, o empreendimento. A Lei nº 10.961, de 2 de agosto de 2004, instituiu o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, aplicando esta garantia às incorporações imobiliárias. Isso é opcional, porém irretratável.

Esta lei institui uma garantia de cumprimento das obrigações do incorporador junto aos compradores que compõem a incorporação,. ficando o patrimônio desvinculado do incorporador ou da construtora e alienado para fins de venda e negociação, registrado em cartório de Registro de Imóveis.

Neste caso, a afetação é dar destino exclusivo aos investimentos feitos na obra., O terreno será exclusivo daquela incorporação, não se vinculando mais ao patrimônio do incorporador, que mesmo que venha à falência ou insolvência, o empreendimento fica garantido aos compradores.

Sendo assim, para sua constituição a Lei diz:

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.


Por isso, para o comprador, o regime de afetação gera uma garantia, com maior credibilidade ao empreendimento, possibilitando a compra na planta ou em fase de construção, favorecendo o empreendimento que já é garantido ao adquirente e que o patrimônio está reservado para tal finalidade.

O Residencial Torre Santorini é registrado como Patrimônio de Afetação e consta no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina sobre o Registro de Afetação nº 4/99.309.

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